Direitos e Deveres do Consumidor

Informações Importantes

Direitos do Consumidor
  • Direito à informação clara e precisa
  • Direito à qualidade do serviço
  • Direito à reparação de danos
  • Direito à reclamação e resolução
  • Direito à proteção contra práticas abusivas
Deveres do Consumidor
  • Pagamento pontual das faturas
  • Uso responsável do serviço
  • Comunicação de avarias
  • Respeito às normas de utilização
  • Preservação das infraestruturas

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