Abaixo encontre os regulamentos da AURA.
Decreto n.° 52/2023 de 30 de Agosto - Regulamento de Padroes de Qualidade e de Descarga de Efluentes liquidos e Solidos
Altera a designacao de CRA para AURA, IP
Havendo a necessidade de ajustar as atribuições, competências, autonomia, organização e funcionamento do Conselho de Regulação de Águas ao Decreto n.° 41/2018 de 23 de Julho.
Regulamento Licenciamento FPA
Decreto 180 2004 Regulamento Qualidade Agua Consumo Humano
Decreto 74/1998 de 23 - Dezembro Cria o CRA
Decreto n.° 73/1998 de 23 de Dezembro - Cria o FIPAG
